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Ano: Todos 202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001

Autor: Todos Antonio Carlos VenturiAntônio Carlos VenturiAntônio Leal ScarpiAntônio Machado MartinsCláudio Bernardes BaptistaEurico VenturiGessiléia da SilvaGilcimar Rocha SilvaGraceli Estevão SilvaIgor Leal BarrosItamar Moreira dos SantosJosé Luiz da Silva GomesJOSÉ LUIZ TORRES LOPESJovaci Duarte LopesLAURO NASCIMENTO TOSTAMarcio Silva da ConceiçãoMario Sérgio França BritoMesa DiretoraPaulo Caldeira Burock JuniorPedro Oliveira SampaioPoder ExecutivoRENAN COELHO CORREAROBERTO ALEMONGE DE SOUZARoberto Silva MelloROMERIO GOMES DIAS Romildo Sérgio Abreu MachadoSandra Lucia Ventury Canzian LopesSANDRO DUARTE GARIOLLIThiago Delorence GavaTIA GRACELIValdecir Medeiros CasimiroVera Lucia Machado

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Lei Ordinária 661/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 662/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÉDIO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 663/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA TERRA À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 664/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA TERRA À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 665/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE 50% NA TAXA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 666/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NA TAXA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 667/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NA TAXA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 668/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NA TAXA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 669/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NA TAXA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 670/2004
Situação:	Em Vigor	Data:	20/10/2004
Ementa:	DENOMINA-SE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DE ÁREA PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL