Solicita o que se segue, com fuicro no artigo 80, XIV da Lei Orgânica Municipal — LOM e demais princípios e leis que concedem a Câmara municipal a função fiscalizadora dos atos da Administração pública municipal.
AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE PROCESSO
LICITATÓRIO PARA INSTALAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE ATILIO VIVACQUA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Requer a seguinte informação: Valor total da folha de pagamento, sendo que, este Executivo Municipal deve encaminhar o valor das obrigações patronais separadamente ao valor total da folha de pagamento.
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