INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - PMSAN, EXPRESSA O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM ADERIR AO SISTEMA NACIONAL/ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PLAMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSEGURA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA ATRAVÉS DO PROJETO ´MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL´, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria Comissão Especial de estudo e revisão da Lei Orgânica do município de Atílio Vivácqua e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Atílio Vivácqua e dá outras providências.
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