DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA DE ASSITENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA AO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSAO DE DESPESA NAO PREVISTA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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