| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1318 |
| Data: | 07/11/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1097, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Poder Executivo |
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