Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1317
Data:	07/11/2022	Situação:	Em Vigor
Ementa:	"ALTERA O ART. 112 DA LEI Nº 585/2002 E INC. V, § 2º DO ART. 4º DA LEI 904/2010 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo