Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1316 |
Data: | 03/11/2022 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISSO II DO ARTIGO Nº 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.290 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, QUE" AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA". | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||
Autor(es): |
Poder Executivo |