Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1311
Data: 09/05/2022 Situação: Em Vigor
Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA AMPLIAÇÃO DA COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original: CLIQUE PARA VER
Autor(es): Poder Executivo