Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1312
Data:	15/06/2022	Situação:	Em Vigor
Ementa:	"ESTABELECE DIRETRIZES PARA OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo