Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1290
Data:	18/10/2021	Situação:	Em Vigor
Ementa:	"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA, NA FORMA QUE ESPECIFICA"
Lei Original:	CLIQUE PARA VER
Autor(es):	Poder Executivo