Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1274
Data:	04/01/2021	Situação:
Ementa:	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com artigo 212-A da consti
Lei Original:	CLIQUE PARA VER