| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1286 |
| Data: | 01/01/2021 | Situação: | |
| Ementa: | "DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MODIFICA A POLÍTICA PUBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESNTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ATÍLIO VIVACQUA, DO CONSELH | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||