Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1205
Data:	05/06/2018	Situação:	Em Vigor
Ementa:	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL (FMCEI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER