Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1196
Data: 03/01/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: Dispõe sobre o registro, a esterilização, a adoção e o controle ético da população de equinos e bovinos e muares no município de Atílio Vivacqua e dá outras providências
Lei Original: CLIQUE PARA VER