Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1177
Data: 29/08/2017 Situação: Em Vigor
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER
Autor(es): Poder Executivo