Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1148
Data:	16/01/2017	Situação:	Em Vigor
Ementa:	´REVOGA LEI N° 1092/2015 QUE DEFINE IMÓVEL PERTENCENTE Á MUNICIPALIDADE COMO BEM DOMINICAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENÁ-LO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER