Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1147
Data:	16/01/2017	Situação:	Em Vigor
Ementa:	“REVOGA LEI 1.117/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR EM BEM PÚBLICO POR LICITAÇÃO E MEDIANTE CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS A CESSÃO DO USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA- ES, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Original:	CLIQUE PARA VER