Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1123
Data:	30/12/2015	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATíLIO VIVACQUA.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER