Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1116
Data:	04/12/2015	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR COM O MUNICíPIO DE ITAPEMIRIM ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDDE DE ESTABELECER
Lei Original:	CLIQUE PARA VER