Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1115 |
Data: | 04/12/2015 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA o PODER EXECUTIVO CELEBRAR COM O Município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER OS LIMITES DOS DOIS MUNICíPIOS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |