Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1115
Data: 04/12/2015 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA o PODER EXECUTIVO CELEBRAR COM O Município DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER OS LIMITES DOS DOIS MUNICíPIOS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER