Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1111
Data: 26/11/2015 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO ESPECIALDE COMPLEMENTO TRANSITÓRIO AO AuxíLiO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER