Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1109
Data: 12/11/2015 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA AO MUNICIPIO DE ATILlO VIVÁCQUA A TRANSFERIR O RECURSO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE PARA SER GERENCIADO PELA ASSOCIAÇÃO PESTALQZZZI DE ATILlO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER