Espécie Normativa:	Resolução	Número:	5
Data:	17/06/2015	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIV ÁCQUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER