Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1092
Data:	30/04/2015	Situação:	Revogada
Ementa:	DEFINE I~ÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE COMO BEM DOMINICAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LO, E DÁ OUTRAS . PROVIDÊNCIAS. '
Lei Original:	CLIQUE PARA VER