Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1079
Data: 03/11/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA PUBLICA DE ASSITENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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