Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1076
Data: 16/10/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA FUMSEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER