Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1072
Data: 29/08/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER