Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1057
Data: 16/05/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 914/2011, DE 16 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER