Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1054
Data: 27/02/2014 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1050/2014 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER