Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1053
Data:	21/02/2014	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 585 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER