Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1044
Data:	13/10/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LEI Nº. 988/2012 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER