Espécie Normativa: Resolução Número: 9
Data: 28/10/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº872/2010 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER