Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1032
Data: 27/09/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: “ACRESCENTA O § 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.904 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Original: CLIQUE PARA VER