Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1032
Data:
27/09/2013
Situação:
Em Vigor
Ementa:
“ACRESCENTA O § 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.904 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Original:
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