| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1031 |
| Data: | 27/09/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA BEM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.” | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||