Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1027
Data: 26/08/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Original: CLIQUE PARA VER