Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1021
Data:	16/08/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	´DISPÕE SOBRE ,A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - PMAQ - AB(PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE FAZEM PARTE DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF e NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´
Lei Original:	CLIQUE PARA VER