Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1020
Data: 09/08/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: ´DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº870/2009, QUE VERSA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´
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