Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1018
Data:	02/08/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	´Dispõe sobre a criação de Comissão de Acompanhamento de Termo de Compromisso Ambiental Celebrado entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ministério Público do trabalho e o Município de Atílio Vivácqua e dá outras providências.´
Lei Original:	CLIQUE PARA VER