Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1017
Data:	02/08/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	´Dispõe sobre a criação de Comissão de Acompanhamento de Termo de Compromisso Ambiental, celebrado entre o Ministério Público do Estado do Espírito Santo , Ministério Público do Trabalho , IEMA- Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o Município de Atílio Vivácqua e dá outras providências.´
Lei Original:	CLIQUE PARA VER