Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1014
Data:	27/06/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	´INSTITUI CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´
Lei Original:	CLIQUE PARA VER