| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1010 |
| Data: | 13/05/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DEFINE O QUANTITATIVO DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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