Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1007
Data:	18/04/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 841/2009 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER