Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1008
Data: 03/05/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1/67 DE 20 DE ABRIL DE 1967, ALTERANDO O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, PARA O DIA 15 DE AGOSTO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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