Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	1009
Data:	03/05/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI N° 988/2012 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER