Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1000
Data: 27/03/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 751/2007, DE 02 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER