Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1002
Data: 03/04/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER