Espécie Normativa:	Decreto Legislativo	Número:	4
Data:	28/12/2011	Situação:	Em Vigor
Ementa:	REJEITA O VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 871/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER