Espécie Normativa: Decreto Legislativo Número: 3
Data: 30/06/2010 Situação: Em Vigor
Ementa: REPROVAS AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA DO EXERCÍCIO DE 2003 E MANTÉM O PARECER Nº 105/2006 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TCE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER