Espécie Normativa:	Resolução	Número:	10
Data:	04/07/2012	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA COMENDA AOS CIDADÃOS NEGROS E AFRODESCENDENTES DE MERECIDO DESTAQUE NA SOCIEDADE.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER