Espécie Normativa:	Lei Ordinária	Número:	974
Data:	05/07/2012	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LEI Nº 949/2011 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:	CLIQUE PARA VER